EAREsp 2.338.777/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA39343725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 30/11/2023 17:32:13 Código de Controle do Documento: 6bfc4766-fe1b-4cdd-a207-cce4348bdd24

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.800/1999
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 763260 · 24/10/2016
• STJ EAREsp 261239 · 06/05/2016
• STJ EAREsp 635823 · 28/04/2016
• STJ AREsp 716543 · 30/06/2015
• STJ EAREsp 275615 · 24/03/2014
• STJ EREsp 1202436 · 23/11/2011

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