AgRg no REsp 2.197.847/RS

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOCUMENTOS RELATIVOS À VIDA PREGRESSA DO RÉU. ALCANCE DE DECISÃO LIMINAR EM . INTERPRETAÇÃO ADEQUADA PELA HABEAS CORPUS CORTE DE ORIGEM. NULIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Hipótese na qual o agravado foi condenado como incurso no art. 121, 1. § 2º, incisos I e IV, c/c art. 65, inciso I, ambos do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado. Em apelação e embargos infringentes, foram acolhidas nulidades suscitadas pela defesa, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. A Corte estadual, interpretando decisão liminar proferida em 2. habeas ngia o desentranhamento de todos , concluiu que seu alcance abra corpus os documentos referentes à vida pregressa do réu, independentemente do evento processual em que juntados, por guardarem identidade de conteúdo. Ao contrário do defendido pelo agravante, não houve, no dispositivo 3. da decisão proferida no , restrição da sua eficácia a um evento writ específico, tendo sido determinado, de forma abrangente, o desentranhamento dos documentos referentes à vida pregressa do réu. Desse modo, não se sustenta a tese de que o acórdão atacado teria realizado a extensão indevida dos seus efeitos. Agravo regimental não provido. 4.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• art. 927 do CPC
• art. 186 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Decisões da base.

• STF ARE 1571728 · 21/10/2025