REsp 1.805.140

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA29695095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2021 18:15:42 Código de Controle do Documento: 139429b8-d98e-44b4-8cbd-85d60b498c30

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 677 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 192 da Lei 8.112/1990
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete