Embargos de Declaração Cível 0800948-70.2022.8.12.0019

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se há omissão no julgado, bem como (ii) visa o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: 421 do CC/2002 e 355, I, 369 e 927, do CPC, bem como art. 42 do CDC dos Recursos especiais 1.821.182/RS e 2.227.281/MG III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. No caso, ausente a omissão apontada, pois houve a análise suficiente das matérias alegadas nas razões recursais. Ressalta-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Inexiste omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão da afetação determinada no REsp nº 2.227.287/MG, uma vez que a ordem de suspensão alcança exclusivamente "os recursos especiais e os agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica", não havendo qualquer determinação para o sobrestamento de julgamentos de apelações pelos tribunais estaduais. 4. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 421 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Tema 1.378 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete