Recurso Inominado Cível 0801500-85.2024.8.18.0152

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por beneficiária de aposentadoria que alega descontos indevidos em razão de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, o qual afirma não ter celebrado. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de complexidade probatória incompatível com os Juizados Especiais Cíveis, ao considerar necessária a realização de perícia técnica para análise da contratação eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a causa apresenta complexidade probatória capaz de afastar a competência do Juizado Especial Cível, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito com base na suposta complexidade da prova constitui error in procedendo quando o conjunto probatório documental constante nos autos se mostra suficiente para a apreciação do mérito. 4. A existência de telas de computador, suposto log de biometria e comprovante de TED não exige a realização de perícia técnica, podendo ser analisados pelo magistrado com base nas regras ordinárias de valoração da prova. 5. A jurisprudência dos Juizados Especiais admite o julgamento de demandas semelhantes com base em prova documental, sem necessidade de produção de prova pericial, desde que ausente complexidade técnica relevante. 6. O julgamento antecipado da lide, com base na distribuição do ônus da prova, deve ser preferido em relação à extinção sem resolução de mérito, pois preserva o direito da parte ao julgamento de seu pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de complexidade probatória não justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a análise da controvérsia. 2. A simples existência de logs eletrônicos e comprovantes de transações bancárias não exige perícia técnica, podendo ser valorada diretamente pelo Juízo nos termos da legislação consumerista. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º, caput; 51, II; 42, §1º; 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Processo nº 0704165-11.2018.8.07.0014, Rel. Juíza Soníria Rocha Campos D'Assunção, 1ª Turma Recursal, j. 01.03.2019, DJE 13.03.2019.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 3º da Lei 9.099/2005
• art. 51 da Lei 9.099/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete