Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO – FGTS DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA - CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ ATÉ 08/12/2021 – APLICAÇÃO ART. 3º DA EC N. 113/2021 (TAXA SELIC) PARA JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE 09/12/2021 – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a requerente não tenha apresentado os contratos temporários, os documentos juntados ao feito demonstram que foi contratada temporariamente para o cargo de professora convocada da rede pública estadual de ensino. 2. Na hipótese, houve contratação contínua para o cargo de professora da rede estadual de educação durante quatro anos, configurando, portanto, manifesta violação à regra constitucional do concurso público, porquanto o longo lapso temporal de vínculo fez com que se perdesse a natureza excepcional da contratação. 3. A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de professor temporário, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura a violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inc. II, da CF/88, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88.
A SELIC) PARA JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DE 09/12/2021 – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.