AREsp 1.800.079

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários de advogado sucumbenciais, posto que não fixados pelo Tribunal a quo, no âmbito do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA29997843 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/08/2021 21:12:43 Código de Controle do Documento: 2f612bbd-ec54-4ed1-b0d8-37310e0e031a

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 290 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.800.079 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete