ARE 1.454.889/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, §1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 154 da CF
• art. 170 da CF
• art. 184 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 240 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 99 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 10 da Lei 10.666/2003
• art. 6º da Lei 2.613/1955
• art. 3º da Lei 7.787/1989
• art. 4º da Lei 7.787/1989
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 35 da Lei 8.212/1991
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 630898 · 10/02/2022
• STF ARE 1177622 · 20/09/2019
• STF AI 515363 · 25/06/2010
• STJ EREsp 297215 · 12/09/2005
• STJ Ag 663176 · 11/05/2005
• STF RE 343446 · 04/04/2003
• STJ REsp 392355 · 12/08/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator