AgInt no REsp 1.541.586/PB

Dispositivo

Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno, para, em juízo de reconsideração, dar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO, a fim de reconhecer a impossibilidade do pagamento da ajuda de custo no caso em comento. Invertidos os ônus sucumbenciais. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de março de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 36 da Lei 8.112/1990
• art. 51 da Lei 8.112/1990
• art. 52 da Lei 8.112/1990
• art. 53 da Lei 8.112/1990
• art. 54 da Lei 8.112/1990
• art. 60 da Lei 8.112/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1596636 · 03/06/2016
• STJ Pet 9867 · 09/11/2015
• STJ REsp 1466541 · 26/06/2015
• STJ Pet 8345 · 12/11/2014
• STJ REsp 1284312 · 23/05/2012
• STJ REsp 779276 · 07/04/2009
• STJ REsp 714297 · 14/08/2008
• STJ REsp 387189 · 01/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1120356 · citado 736 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 342 vezes nesse tema
• STF RE 837311 · citado 236 vezes nesse tema
• STJ REsp 1360762 · citado 239 vezes nesse tema
• STJ AREsp 406332 · citado 236 vezes nesse tema