Revisão Criminal 0622081-41.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303, § 1º, I, E 306 DA LEI Nº 9.503/1997). PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO E EXCESSO NA FRAÇÃO DE AUMENTO POR AUSÊNCIA DE CNH. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. APLICAÇÃO DE PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS E FRAÇÕES MAIS BENÉFICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Revisão Criminal proposta por Raimundo Ferreira Pontes em face de sentença que o condenou pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa, esta majorada pela falta de habilitação, após colidir com motocicleta e ferir duas vítimas em Mucambo/CE. 2. O requerente busca a redução da sanção definitiva (1 ano, 3 meses e 10 dias de detenção), sob o argumento de que a fração de aumento relativa à majorante do art. 303, §1º, I, do CTB teria sido fixada de forma excessiva e sem fundamentação idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve erro técnico na dosimetria da pena que justifique a excepcional intervenção em sede revisional; e (ii) se a fração de 1/3 aplicada em razão da ausência de CNH, somada ao aumento pelo concurso formal e material, revela-se desproporcional ou contrária ao texto expresso da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conquanto a defesa alegue erro técnico, verifica-se que o magistrado sentenciante fixou a pena-base e a intermediária no mínimo legal, deixando de reduzi-la abaixo desse patamar em estrita observância à Súmula nº 231 do STJ, o que demonstra o acerto na condução das primeiras fases do cálculo. 5. Ademais, no que concerne à terceira fase, a fração de 1/3 adotada pela falta de habilitação corresponde ao patamar mínimo previsto no art. 303, §1º, do CTB, de modo que inexiste margem para redução ou necessidade de fundamentação complexa para a escolha da fração mais favorável ao réu. 6. Outrossim, o aumento de 1/6 decorrente do concurso formal justifica-se objetivamente pela pluralidade de vítimas (duas pessoas lesionadas), enquanto a soma final decorre da aplicação do concurso material com o delito de embriaguez, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na operação aritmética realizada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Teses de julgamento: "1. A fixação de frações de aumento no patamar mínimo previsto em lei para majorantes do CTB e concurso de crimes não configura erro técnico, dispensando fundamentação exaustiva por ser o cenário mais benéfico ao sentenciado."; "2. Inviável a redução da pena em revisão criminal quando o quantum fixado já observa os limites mínimos e as diretrizes legais da dosimetria." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CTB, arts. 303, § 1º, I, e 306; CP, arts. 69 e 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER da Revisão Criminal, mas para JULGAR-LHE IMPROCEDENTE

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete