REsp 1.941.005

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 905 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 130 do CTN
• art. 18 da Lei 6.766/1979
• art. 24 da Lei 6.799/1979
• art. 25 da Lei 6.799/1979
• art. 29 da Lei 6.799/1979
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.941.005 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Gabinete do relator