Agravo de Instrumento 5406677-93.2025.8.09.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de anulação dos atos processuais posteriores à decisão que deferiu a alienação de direitos de crédito e de um automóvel por meio de leilão judicial. O juízo de origem considerou válida a intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e entendeu pela ocorrência de preclusão. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se houve nulidade da intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a alegação de falha na intimação via PROJUDI e cadastro tardio do advogado; e se a alegação de nulidade está sujeita à preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da intimação não prospera, pois restou configurada a preclusão. 4. A nulidade processual deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, sendo vedado ao Poder Judiciário acolher a chamada "nulidade de algibeira". 5. Embora o advogado não tenha sido intimado pessoalmente da decisão inicial, ele foi intimado de despachos e decisões subsequentes, o que lhe proporcionou pleno conhecimento do andamento do processo. 6. A ciência do andamento processual e o silêncio mantido após a intimação de atos seguintes configuram conformidade com a regularidade dos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de nulidade processual por falha na intimação deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão, sendo vedada a chamada "nulidade de algibeira"." "2. A ciência inequívoca dos atos processuais por meio de intimação de atos subsequentes, mesmo que não tenha ocorrido a intimação da decisão inicial, convalida o ato e configura a preclusão da alegação de nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 278. Jurisprudências relevantes citadas: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.839.998/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 26.05.2025; AgInt no AREsp n. 1.564.882/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2022.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete