Apelação Cível 0803376-60.2024.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa pactuada supera significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. É legítima a cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem quando vinculadas a serviços efetivamente prestados. 3. A repetição do indébito em dobro é aplicável às cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021 quando caracterizada violação à boa-fé objetiva. 4. A sucumbência recíproca deve ser fixada proporcionalmente ao êxito das partes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 490 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete