Apelação Cível 0802047-91.2022.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E ATRASO DO DÉBITO – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o SRC - Sistema de Informação de Crédito tem natureza de cadastro restritivo de crédito, não devendo permanecer ali registrada a operação financeira de dívida inexistente ou registro de atraso de débito que esteja devidamente quitado. II. Restando comprovado o registro indevido do nome do consumidor naquele cadastro, exsurge o direito à indenização por danos morais, fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. III. In casu, entende-se que o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se reputa mais condizente com as circunstâncias do caso concreto. IV. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 187 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete