ARE 760.371/DF

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 50 da LEP
• art. 57 da LEP
• art. 127 da LEP
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 114043 · 05/06/2013
• STF Rcl 8321 · 02/06/2011
• STF HC 105973 · 26/05/2011
• STF HC 97135 · 24/05/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF HC 97767 · 20/11/2009
• STF HC 95367 · 21/08/2009
• STF HC 94137 · 24/04/2009
• STF HC 94726 · 27/03/2009
• STF RHC 85605 · 14/10/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema