Recurso Inominado Cível 0804071-14.2023.8.18.0039

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RECOLHIMENTO DO FGTS. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que o condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS à parte autora, contratada sem concurso público para exercer a função de assistente social no Hospital Regional Leônidas Melo. A parte autora alegou que trabalhou de maio de 2015 a maio de 2023, recebendo um salário mensal de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), sem que o FGTS fosse depositado. Requereu o pagamento dos valores devidos, com juros e correção monetária. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal e condenou o Estado ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do período não prescrito, corrigido pela Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Piauí é parte legítima para figurar no polo passivo, diante da alegação de vínculo por empresa interposta; e (ii) estabelecer se há direito ao FGTS no caso de contratação irregular por ente público sem concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado do Piauí é parte legítima para responder à demanda, pois os documentos juntados aos autos comprovam que a parte autora prestou serviços diretamente à Secretaria de Saúde do Estado, configurando vínculo fático-jurídico com o ente público. 4. A prescrição quinquenal aplicada na sentença está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, limitando o direito ao FGTS aos períodos não atingidos pelo prazo prescricional. 5. O Supremo Tribunal Federal (RE 705140) e o Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 363 do TST) consolidaram o entendimento de que, em casos de contratação irregular por ente público, ainda que não seja possível a estabilidade ou indenização trabalhista, é devido o pagamento do FGTS como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 6. A atualização dos valores devidos pela Taxa Selic, conforme determinado na sentença com fundamento na Emenda Constitucional nº 113/2021, está em consonância com a jurisprudência atual das Cortes Superiores. 7. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, pois está devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ente público que contrata servidor sem concurso público responde pelos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado, ainda que o vínculo seja irregular. 2. A prescrição aplicável às verbas remuneratórias devidas por ente público é a quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 3. A atualização dos valores devidos pela Administração Pública deve ser feita pela Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete