CC 191.441/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 02 de maio de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA37005417 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/05/2023 16:35:54 Código de Controle do Documento: 6e4c354e-c4a1-455a-83f8-c3cc975c5ceb

Citações

• art. 96 da CF
• art. 105 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 800 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 114 da Lei 13.043/2014
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 27 da Lei 6.368/1976
• Súmula 235 do STJ
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema

Gabinete do relator