AREsp 2.634.995/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2024. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Presidente Documento eletrônico VDA43231034 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 02/09/2024 19:13:54 Código de Controle do Documento: 33bf1e30-51aa-4e28-a0c0-2db5f2cbba4c

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 886 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 7º do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 119 do CTN
• art. 58-T da Lei 10.833/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 5.895/1973
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema

Gabinete do relator