Apelação Cível 0020969-21.2024.8.16.0019

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO QUE SE DEU ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete