Recurso Inominado Cível 3000314-02.2021.8.06.0070

Ementa

SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. INCORREÇÕES NÃO VERIFICADAS. QUESTIONAMENTOS GENÉRICOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER o recurso inominado interposto pela parte recorrente, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença judicial vergastada, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade. Fortaleza, CE., 23 de fevereiro de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ciais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER o recurso inominado interposto pela parte recorrente, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença judicial vergastada, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 401 do CC
• art. 524 do CPC
• art. 904 do CPC
• art. 2º da Lei 14.905/2024
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete