Agravo de Instrumento 1406587-72.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÍVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA EXECUTADA – RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELO PASSIVO SUPERVENIENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Exequente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de sucessão processual. Embora em se tratando de execução de dívida contra pessoa jurídica, a via processual apropriada para a inclusão dos sócios no polo passivo seja, em regra, a desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso ocorreu a dissolução voluntária da pessoa jurídica no curso da lide, e, no instrumento do distrato, um dos sócios assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Diante dessas peculiaridades, a sucessão processual é a providência que melhor atende ao interesse do credor, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 46 do CC
• art. 49 do CC
• art. 50 do CC
• art. 51 do CC
• art. 70 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 43 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete