AREsp 3.331.328

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 190 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Gabinete do relator