Apelação Criminal 0001440-11.2018.8.16.0121

Ementa

apelação criminal – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 17 C.C. 19, AMBOS dA LEI 10.826/03) – procedência.APELO DO ACUSADO – RECURSO PREJUDICADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – ACUSADO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 115, DO CP – RECURSO PREJUDICADO.É de se reconhecer de ofício a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao fato narrado na denúncia, pois, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, sendo desnecessária a análise do mérito do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, e artigo 115, ambos do Código Penal.

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 115 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 402 do CPP
• art. 17 da Lei 10.826/2003
• art. 19 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete