AREsp 2.296.374/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA36325209 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 25/04/2023 18:43:01 Código de Controle do Documento: 06ed1f0f-a31e-4de4-b9f3-6c70d31f05b2

Citações

• art. 206 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2020825 · 23/06/2022
• STJ REsp 1686123 · 13/06/2022
• STJ AREsp 1905232 · 24/02/2022
• STJ AREsp 1598669 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1332268 · 24/08/2018
• STJ AREsp 1308881 · 03/08/2018
• STJ AREsp 952348 · 07/10/2016
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete