Apelação Cível 0802283-62.2023.8.18.0039

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. NULIDADE VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TJPI. COMPROVADO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDOS PELO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de mútuo firmado por pessoa analfabeta é nulo quando ausente assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos da Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí e do art. 595 do Código Civil. 2. A nulidade contratual impõe a devolução dos valores indevidamente descontados, sendo cabível a repetição do indébito conforme a modulação fixada no EAREsp 676.608/RS (STJ), com devolução simples para descontos realizados antes de 30/03/2021 e devolução em dobro para valores descontados após essa data. 3. Compensação de valores devida. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, configurando violação à dignidade e ao mínimo existencial. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser de R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Piauí em casos análogos. 6. Recurso provido, em parte.

Dispositivo

Recurso provido, em parte

Citações

• art. 205 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 10.820/2003
• Súmula 412 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete