Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA – MÉRITO - PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS – NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS - TEMA 1.069 DO STJ – DEVER DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Restituição de Valores em Dobro com pedido liminar c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa; b) no mérito, o custeio, pela operadora de plano de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador pós cirurgia bariátrica; c) a configuração do dano moral; e d) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR .. 3. Nos termos do artigo 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são ou não suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. Nesse contexto, não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, ainda mais no caso em que a questão subsume-se à análise daquelas provas documentais já acostadas no caderno processual. 4. Havendo expressado indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer à negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente de tratamentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, isso porque, nessa hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável. Precedente do STJ. 5. Na negativa de cobertura de tratamento médico, em especial, no caso, em que não há restrição contratual, o dano moral é presumido, em razão da medida abusiva da operadora de plano de saúde poder agravar a situação física e psicológica da paciente. No caso, mantido o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.