Ação Penal de Competência do Júri 5281033-78.2023.8.09.0011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelos acusados/pronunciados pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da inexistência de indícios mínimos de autoria em relação a dois acusdos e da tese de legítima defesa em favor do terceiro acusado, bem como em relação ao pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de suposta prática dos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se houve omissão quanto à análise da inexistência de indícios mínimos de autoria em relação a dois dos embargantes; (II) verificar se a tese da legítima defesa foi omitida na decisão em relação a um dos embargantes; (III) estabelecer se houve omissão quanto ao pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de ausência de indícios de autoria, apontando elementos probatórios suficientes para a pronúncia dos réus, inclusive com base em depoimentos de testemunhas e declarações prestadas pelos próprios acusados. 4. A tese de legítima defesa foi igualmente analisada e afastada com base na ausência dos requisitos legais previstos no art. 25 do Código Penal, notadamente a falta de imediatidade, moderação e proporcionalidade da conduta. 5. O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de supostos crimes foi considerado prejudicado, diante da já existente determinação judicial nesse sentido na decisão de pronúncia. 6. As alegações deduzidas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, mas mera irresignação da parte com o teor da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 414; 415, IV; 413; 619; CP, arts. 25; 339; 342. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5003996-04.2021.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 16.07.2024.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos declaratórios opostos pela defesa e negar-lhes provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 339 do CP
• art. 342 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete