Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Min. Milton Luiz Pereira, DJ 28/06/1999; REsp n. 202572/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01/07/1999; REsp 209994/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 02/08/1999; REsp n. 184077, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/11/1999; REsp n. 136300/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 05//10/1998; REsp n. 209040/RN, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 30/08/1999; REsp n. 172744/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/10/1999; REsp n.213283/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 25/10/1999; REsp 183051/AL, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/10/1999. Neste sentido, a pacífica orientação desta eg. Corte de Justiça determina que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos pelos percentuais 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87 (fevereiro/91), correspondentes ao IPC dos respectivos meses e desde que sejam descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária. A harmonia dos julgados atrai pois, a incidência da Súmula 83 do STJ. Por fim, quanto ao percentual de fevereiro/91 impende observar que, além de não ter sido objeto do inconformismo da recorrente, constitui ponto de infringência sujeita a julgamento de Embargos Infringentes opostos pela CEF, atualmente pendente no Tribunal a quo, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 207 do STJ. Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso, com arrimo no art. 557, do C.P.C. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 1999. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.