HC 71.678/RS

Ementa

"HABEAS CORPUS" - CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM UMA SÓ AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO E ACAREAÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FUNDADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA PRETENDIDA TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. LEGITIMIDADE DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM UMA SÓ AUDIÊNCIA. - A inquirição, em ordem sucessiva, na mesma audiência, das testemunhas da acusação e da defesa não descaracteriza a disciplina ritual do procedimento penal ordinário nem traduz cerceamento de defesa, desde que respeitada a garantia constitucional do contraditório. Revela-se legítima a decisão do magistrado processante que indefere, motivadamente, por entendê-las desnecessárias e protelatórias, entre os acusados ou entre estes e as testemunhas. Precedentes. Doutrina. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE E SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL: HIPÓTESE DE TUTELA CAUTELAR PENAL. - A efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da "sanctio juris".

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 61 do CP
• art. 381 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 500 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 594 do CPP
• art. 1º da Lei 5.941/1973

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STF AP 1030 · 13/02/2020
• STF AP 996 · 08/02/2019
• STF RHC 90399 · 27/04/2007

Precedentes citados

• STF RHC 59854 · 18/06/1982

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Órgão julgador e gabinete