HC 209.707/RJ

Dispositivo

Isso posto, denego a ordem (art. 192, caput, do RISTF). Prejudicado o pleito cautelar.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 121 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 679093 · 17/11/2021
• STF HC 152752 · 27/06/2018
• STF HC 139377 · 13/03/2017
• STF HC 134193 · 28/11/2016
• STF HC 129920 · 18/12/2015
• STJ REsp 1433071 · 03/03/2015
• STF RHC 118194 · 03/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema