AREsp 2.431.685/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez art. 85, por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 265 do CC
• art. 618 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2322113 · 12/06/2023
• STJ AREsp 1728763 · 23/03/2023
• STJ AREsp 2129548 · 01/12/2022
• STJ AREsp 1904123 · 08/10/2021
• STJ REsp 1721694 · 05/09/2019

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Órgão julgador e gabinete