Recurso Inominado Cível 8037546-32.2023.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO ACIONADO. TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.279.765-BA. PISO SALARIAL. DEFINIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA. CORRESPONDÊNCIA AO VENCIMENTO DO CARGO MAIS GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICABILIDADE IMEDIATA. DEVER DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE VERBAS QUE FORMAM O VENCIMENTO BÁSICO - VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1132 - RE 1.279.765-BA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. VALORES DEVIDOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL 9.646/2022. ABATIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO (ART. 5º, LEI MUNICIPAL 9.646/2022). CABIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO LIMITE DE ALÇADA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 18 da CF
• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 29 da CF
• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 198 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006
• art. 3º da Lei 8.629/2014
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 1.132 do STF
• Tema 360 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete