Apelação Cível 0149735-72.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO REGIME INSTITUÍDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DEFERIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MÉRITO. IMPEDIMENTO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO A

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 653 do CC
• art. 654 do CC
• art. 655 do CC
• art. 656 do CC
• art. 657 do CC
• art. 659 do CC
• art. 662 do CC
• art. 24 da Lei 4.591/1964
• art. 25 da Lei 4.591/1964
• art. 27 da Lei 4.591/1964
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete