Agravo de Instrumento 3003595-40.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO E NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Rcl 74960 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 24/03/2025 Publicação: 26/03/2025 Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO SUS. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234-RG - RE 1.366.243. INOCORRÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANATES. SÚMULA VINCULANTE 61. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Os parâmetros de confronto invocados são as teses fixadas por esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 6-RG, RE 566.471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator do Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tema 500-RG, RE 657.718, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator do Acórdão Min. ROBERTO BARROSO; e do Tema 1.234-RG, RE 1.366.243, Rel. Min. GILMAR MENDES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula Vinculante 61, "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo", sendo possível a concessão excepcional de medicamento registrado pela ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que verificadas a presença das condicionantes: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234-RG; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, previstas no julgamento do Tema 06 da Repercussão Geral. 4. Assentado o não preenchimento dos requisitos pela autoridade reclamada, impossível a revisão por meio da Reclamação, tendo em vista que esta CORTE já firmou entendimento no sentido de ser inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório (Rcl 44.550 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022). IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Rcl 75047 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 12/03/2025. Publicação: 19/03/2025 Nestes termos, não se ignora a urgência e sensibilidade desses casos em que a parte recorre ao Poder Judiciário a fim de requerer a concessão de fármaco não fornecido no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e que, muitas das vezes, trata-se de medicamento que representa a única ou última esperança de cura ou alívio da enfermidade que lhe acomete. No entanto, em tais casos, e com vistas a viabilizar a própria manutenção das políticas públicas na área de saúde, faz-se necessário observar os critérios que, após longo debate interfederativo com o Poder Público, foram estabelecidos por esta Suprema Corte no julgamento dos referidos precedentes vinculantes. Na presente hipótese, ao determinar o fornecimento de OCREVUS (ocrelizumabe), fármaco não incluído na lista do SUS, sem, no entanto, requerer parecer sobre o caso ao Natjus, analisar o ato administrativo da não incorporação pela Conitec do referido medicamento, bem como o ato da negativa de fornecimento na via administrativa, o juízo reclamado deixou de observar os critérios estabelecidos por esta Suprema Corte nos itens 2, alíneas 'a', 'b e 'd'; e 3, alíneas 'a' e 'b', do Tema 6, bem como nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 do Tema 1234 da repercussão geral, destacados alhures. Rcl 74117. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 28/04/2025. Publicação: 29/04/2025 Em suma, mostra-se que tanto a jurisprudência dos Tribunais quanto a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal caminham no sentido de manter e respeitar as balizas que foram fixadas para a concessão judicial de medicamentos, fruto de amplo debate entre os entes federativos e o Poder Judiciário. Diante do exposto, em respeito ao Art. 926 do CPC, bem como presente os requisitos do Art. 300 do CPC, conheço do agravo de instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão interlocutória de primeiro grau agravada que denegou o pedido de tutela de urgência para que o Estado fosse obrigado ao fornecimento da medicação pleiteada, uma vez que não se encontram presentes os requisitos para o fornecimento judicial do medicamento, já em relação ao agravo interno, o recurso resta prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 2º da CF
• art. 102 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete