Apelação Cível 3037489-04.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço por manutenção indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mas deixou de fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção indevida do nome do consumidor no SCR enseja indenização por danos morais e, em caso positivo, o valor adequado da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicado às instituições financeiras, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo, sendo utilizado pelas instituições financeiras para análise de concessão de crédito. A manutenção indevida de registro negativo no SCR configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. Precedentes do STJ. 5. O dano moral é presumido em razão da restrição indevida ao crédito do consumidor. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a função pedagógica da medida. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e em consonância com a jurisprudência do tribunal em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESES. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A inscrição ou manutenção indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura restrição ao crédito e enseja dano moral presumido. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com as circunstâncias do caso concreto". _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: REsp nº 2.199.845/SC. Relator Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. DJe: 02/06/2025. TJCE: AC nº 0200036-51.2023.8.06.0053. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 08/07/2025; AC nº 30453048620248060001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 15/04/2026.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 14 do CPC
• art. 39 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete