Agravo de Instrumento 1414880-36.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXISTENTE – FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA CADA PARTE – ACÓRDÃO QUE APENAS MAJOROU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA – MANUTENÇÃO DA PREVISÃO DA SENTENÇA DE CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA CADA PARTE. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento sedimentado no STJ, "as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória" (REsp n. 1.712.903/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018) O cumprimento de sentença deve ficar restrito ao que restou decidido no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme exegese dos artigos 502, 503, 507 e 508, do CPC. No caso, a sentença de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais em R$ 800,00 "para cada parte", cujo valor foi majorado para R$ 5.000,00, sem qualquer indicação de que a nova importância teria passado a ser global (e não "para cada parte"). Logo, entende-se que subsiste a sentença no ponto em que fixou honorários sucumbenciais "para cada parte", agora com a majoração da quantia conforme decidido no acórdão.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 21 do CPC
• art. 403 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 362 do CPC/1973
• art. 12 da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete