Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. De ofício,concedo a ordem para determinar o trancamento da Ação Penal n.º1000413-85.2020.4.01.3506, em trâmite noJuizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO, face o não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no art. 330do CP. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional e ao Juízo de 1º grau. Publique-se. Intimem-se.
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Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.