EDcl no AREsp 3.019.635/RJ

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente um dos óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, qual seja, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. 2. Nos embargos de declaração, a parte embargante alegou omissão na decisão, sustentando que o acórdão limitou-se a afirmar, de forma genérica, a ausência de impugnação específica, sem indicar concretamente qual ponto não teria sido atacado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada, considerando a alegação de que não foi indicado concretamente o ponto não impugnado pela parte agravante nas razões do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material, conforme disposto no do art. 1.022 CPC/2015. 5. A decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo certo que a parte embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito do recurso especial. 6. Nos termos do III, do CPC e do parágrafo único, I, do Regimento art. 932, art. 253, Interno do STJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 8. A impugnação recursal deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: III; Regimento Interno do STJ, CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 932, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda AREsp 859232/SP, Turma, julgado em 24.05.2016, DJe 31.05.2016; STJ, Rel. Min. João EAREsp 746.775/PR, Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018.

Citações

• art. 253 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 859232 · 15/03/2016

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Órgão julgador e gabinete