Apelação Cível 0801068-21.2023.8.12.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – DESISTÊNCIA DO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE – PRELIMINARES AFASTADAS – REJEITADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACOLHIDA – MÉRITO RECURSAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 4.717/65 – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE OUTRO CIDADÃO – SUPRIMENTO DA OMISSÃO – ATUAÇÃO IRREGULAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de ilegitimidade, ausência de interesse processual e perda superveniente do objeto; acolheram a preliminar de supressão de instância; no mérito, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 277 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 105 do CPP
• art. 305 do CPP
• art. 7º da Lei 4.717/1965
• art. 9º da Lei 4.717/1965
• art. 11 da Lei 4.717/1965
• Tema 1.010 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete