Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Gratificação de função especializada. Base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Vedação constitucional. Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistência de contradição entre fundamentação e dispositivo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que determinou a preservação da base de cálculo da gratificação de função especializada, prevista na Lei Municipal 3.272/1985, até que lei posterior disponha de modo diverso, em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no RE 565.714 (tema 25 da repercussão geral). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário, ao reconhecer a impossibilidade de substituição judicial da base de cálculo prevista em lei e, ao mesmo tempo, manter o acórdão recorrido; e (ii) saber se é possível ao Poder Judiciário alterar a base de cálculo da gratificação de função especializada, prevista em lei municipal, em face da vedação de vinculação ao salário mínimo contida no art. 7º, IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 4. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a alegada contradição, pois a decisão agravada manteve a conclusão do Tribunal de origem por estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual veda ao Judiciário fixar nova base de cálculo para a vantagem, devendo-se preservar, de forma provisória, a metodologia prevista em lei até que sobrevenha norma específica, conforme decidido no RE 565.714 (tema 25). IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei Municipal 3.272/1985. Jurisprudência relevante citada: RE 565.714, RE 526.083 AgR.
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.
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Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.