AREsp 964.858/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator

Citações

• art. 538 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 302 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 964.858 é citado por 89 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 663279 · 17/06/2015
• STJ AREsp 627782 · 02/02/2015
• STJ AREsp 520750 · 05/12/2014
• STJ REsp 1358243 · 04/10/2013
• STJ REsp 1401390 · 04/09/2013
• STJ REsp 1243632 · 17/09/2012
• STJ Ag 1244815 · 05/05/2011
• STJ REsp 918392 · 01/04/2008
• STJ REsp 466667 · 17/12/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 1886929 · citado 806 vezes nesse tema
• STJ REsp 1733013 · citado 751 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1889704 · citado 604 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 819 vezes nesse tema
• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete