REsp 2.276.319

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porque não fixados pelas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60425538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/09/2026 12:59:58 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2026. Código de Controle do Documento: 61f9058f-1659-4590-90f1-c18889c34ae8

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 79 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 103 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete