Embargos de Declaração Criminal 0625106-62.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 56/TJCE. TESE DE CONTRADIÇÃO INTERNA EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA E O ENQUADRAMENTO JURÍDICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO FORMAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES SUPRIDAS. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 56/TJCE E NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O ALCANCE DO ART. 621, I, DO CPP, REQUERENDO, INCLUSIVE, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO APLICAR A SÚMULA Nº 56/TJCE À ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA SURGIDA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COMPORTA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA SOBRE BILHETE MANUSCRITO; E (III) DETERMINAR SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56/TJCE É COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CPP E COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS PARA PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTES NO PRÓPRIO ACÓRDÃO, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA DECISÃO OU À REDISCUSSÃO DA PROVA DOS AUTOS.4. A ALEGADA “CONTRADIÇÃO INTERNA” DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA E COM O ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO AUTÔNOMO OU ERRO JUDICIÁRIO SURGIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.5. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006, POSSUI NATUREZA FORMAL E SE CONSUMA COM A DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DESTINADO À PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, SENDO DISPENSÁVEL A EFETIVA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA POSSE DIRETA DOS AGENTES.6. A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006, AMPARADA NAS ANOTAÇÕES DO BILHETE E NO CONTEXTO FÁTICO DAS VISITAS PRISIONAIS, NÃO SE MOSTRA CONTRADITÓRIA COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA DROGA NA DOSIMETRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO FÍSICA DE ENTORPECENTES.7. A REAPRESENTAÇÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA JÁ EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, AINDA QUE DENOMINADA “CONTRADIÇÃO INTERNA”, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 56/TJCE, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, DO CPP QUANDO BASEADA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO.8. A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PRESSUPÕE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEU PRÓPRIO PROCEDIMENTO, DE MODO QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO BILHETE MANUSCRITO MOSTRA-SE INADEQUADA NA VIA REVISIONAL.9. A PRODUÇÃO JUDICIAL DE PROVA NOVA DESTINADA A FUNDAMENTAR REVISÃO CRIMINAL PELO ART. 621, III, DO CPP DEVE SER PREVIAMENTE REALIZADA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, PARA POSTERIOR INSTRUÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL.10. CONSIDERAM-SE ENFRENTADOS E PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC E DA SÚMULA Nº 98 DO STJ, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 3º, 381, 619, 620, 621, I E III, E 622, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.025; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 35 E 42; CF/1988, ARTS. 5º, LIV, LV E LVII, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 56; STJ, SÚMULA Nº 98; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC Nº 1.055.516/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 24.06.2026.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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