ACO 685/RR

Ementa

BEM PÚBLICO – TERRITÓRIO TRANSMUDADO EM ESTADO – INTEGRAÇÃO. A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da transformação de Território, pressupõe o domínio ou o uso por este último.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para: a) em sede de controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da alínea c do inciso III do art. 256 da Lei Complementar Estadual n. 2, de 22 de setembro de 1993, pelas razões anteriormente apontadas; e b) reintegrar a União na posse do imóvel situado na rua Paulo Pereira, n. 72, Bairro São Francisco, Boa Vista, Roraima. Condeno os requeridos a pagar à União honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, o Estado de Roraima e a Associação dos Magistrados de Roraima – AMARR terão o prazo de 90 (noventa) dias para proceder à desocupação voluntária do imóvel. 12 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1361424. Vista 04/08/2011 PLENÁRIO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 685 RORAIMA RELATORA AUTOR(A/S)(ES) ADV.(A/S) REU(É)(S) ADV.(A/S) LIT.PAS.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ELLEN GRACIE : UNIÃO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO : ESTADO DE RORAIMA : PGE-RR - LUCIANO ALVES DE QUEIROZ : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - AMARR : PAULO SÉRGIO BRÍGLIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, uso a palavra para justificar o pedido de vista. Tenho dúvidas a respeito da matéria de fundo, porque, pelo artigo 14, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ocorre a aplicação das normas relativas à criação do Estado de Rondônia aos novos Estados surgidos com a extinção dos Territórios. […]

Citações

• art. 100 do CC
• art. 102 do CC
• art. 505 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 505 do CC/1916
• art. 20 da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 102 da CF
• art. 128 da CF
• art. 113 do CPC/1973
• art. 920 do CPC/1973
• art. 923 do CPC/1973
• art. 931 do CPC/1973
• art. 74 da Lei 9.760/1946
• art. 77 da Lei 9.760/1946

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF ACO 2915 · 24/08/2026
• STF ACO 2915 · 24/08/2026

Precedentes citados

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• STF ACO 477 · 01/08/2003
• STF ACO 449 · 14/02/2003
• STF ACO 307 · 07/06/2002
• STF ACO 593 · 14/12/2001
• STF ACO 359 · 11/03/1994
• STF ACO 447 · 28/05/1993
• STF ACO 417 · 07/12/1990
• STF ACO 236 · 20/05/1977
• STF RE 63080 · 29/08/1969
• STF RE 59943 · 30/11/1966
• STF ACO 705 · data não informada
• STF RE 8805 · data não informada

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