Apelação Cível 0809382-34.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO –ACORDO EXTRAJUDICIAL COM AMPLA E PLENA QUITAÇÃO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO AO ARGUMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 370, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, indeferindo aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias. Logo, entendendo o magistrado de primeiro grau que o conjunto probatório do feito era o bastante para o deslinde da quaestio, o próprio parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento das provas desnecessárias. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira da impugnada ou que tem ela plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o questão ocorreu no caso concreto. Alegação de vício de consentimento e premente necessidade que não se sustentam. Autor que é pessoa maior e capaz e, livremente pactuou acordo extrajudicial para recebimento de indenização por acidente de trânsito. Ausência de representação de advogado que não acarreta nulidade. Acordo celebrado seis meses após o sinistro, quando o autor já tinha pleno conhecimento das sequelas. Inexistência de qualquer nulidade. Mero arrependimento posterior não é motivo suficiente para a anulação do acordo pactuado, com quitação ampla e irretratável, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 138 do CC
• art. 157 do CC
• art. 171 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 849 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete