AREsp 2.534.393/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA40501038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/03/2024 14:47:11 Código de Controle do Documento: 0aed224e-5c09-4bda-b5e4-ce83aa2248ca Presidente Documento eletrônico VDA40501038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/03/2024 14:47:11 Código de Controle do Documento: 0aed224e-5c09-4bda-b5e4-ce83aa2248ca

Citações

• art. 105 da CF
• art. 17 do CP
• art. 18 do CP
• art. 51 do CP
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 138 do CP
• art. 141 do CP
• art. 91 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1979749 · 03/03/2022
• STJ AREsp 1841900 · 21/02/2022
• STJ AREsp 1846562 · 19/11/2021
• STJ AREsp 1785189 · 24/09/2021
• STJ REsp 1932774 · 30/08/2021
• STJ REsp 1621899 · 11/06/2021
• STJ REsp 1588756 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1780664 · 22/02/2021
• STJ AREsp 1733622 · 27/11/2020
• STJ REsp 1604092 · 29/09/2020
• STJ AREsp 1738871 · 21/09/2020
• STJ AREsp 1713529 · 20/08/2020
• STJ AREsp 1648761 · 30/06/2020
• STJ REsp 1857774 · 29/05/2020
• STJ AREsp 1480030 · 18/05/2020
• STJ AREsp 1681129 · 15/05/2020
• STJ REsp 1767963 · 02/04/2020
• STJ REsp 1845089 · 17/12/2019

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