Apelação Cível 0814157-89.2024.8.12.0002

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14, 39, I, e 51, § 1º; CC, art. 406; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/3/2023, D Je de 16/3/2023; STJ, REsp n. 1.746.072/PR (2018/0136220-0), Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. P/ Acórdão Min. Raul Araújo, DJe de 29/03/2019, Segunda Seção, DJe de 29/03/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0856029-24.2023.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 08.05.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0802100-42.2024.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 09.04.2024; TJMS. Apelação Cível n. 0801460-48.2020.8.12.0011, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 25/02/2024; TJMS. Apelação Cível n. 0805418-12.2024.8.12.0008, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 11/06/2025; TJMS. Apelação Cível n. 0811494-12.2020.8.12.0002, Rel. Des. Divoncir Schrenier Maran, j. 31/03/2021; TJMS. Apelação Cível n. 0875358-22.2023.8.12.0001, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 17/06/2025; TJMS. Apelação Cível n. 0803706-79.2023.8.12.0021, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 25/03/2025; TJMS. Apelação Cível n. 0802285-91.2022.8.12.0020, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 18/03/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete