MS 20.411/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 212 do RISTJ e 10, caput, c/c 6º, ambos da Lei 12.016/2009, indefiro a inicial, e, por conseguinte, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 267 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 6º da Lei 105/2001
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 685079 · 17/12/2012
• STJ AREsp 156245 · 08/08/2012
• STJ HC 171026 · 04/06/2012
• STJ Ag 1425288 · 22/03/2012
• STF RE 389808 · 10/05/2011
• STJ Ag 1121157 · 06/04/2010
• STJ REsp 895470 · 19/02/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema