Apelação Cível 0801170-34.2023.8.12.0009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Das razões do apelo é possível extrair o inconformismo do recorrente com a sentença e os motivos pelos quais pretende a sua reforma, mostrando-se, pois, dialético o recurso interposto. Embora se reconheça a vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, tal inversão não isenta a parte autora de produzir um lastro probatório mínimo de suas alegações, nem implica, por si só, a procedência automática de seus pedidos. Caberá ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual a instituição financeira, no caso, se desincumbiu. Compete ao magistrado, no intuito de formar o seu convencimento, decidir sobre a necessidade de produção de provas. E, portanto, não há que se falar em nulidade da sentença quando o julgador de primeira instância entendeu não ser necessária complementação probatória para o deslinde da causa, eis que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Evidenciada a transferência do objeto do mútuo discutido nos autos à parte consumidora, além da quitação de contrato anterior, a negociação deve ser havida como firmada. Se houve a regular contratação do empréstimo consignado, inexistindo vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição financeira ré agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar sua condenação à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alterou a verdade dos fatos em sua inicial, agindo, assim, com rematada má-fé, eis que, conforme a prova documental, evidencia-se que houve a regular contratação de crédito, motivando os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, exatamente como ajustado entre as partes. É de se manter a condenação em litigância de má-fé.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 17 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete