Agravo de Instrumento 1415652-91.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS – CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO – SÚMULA 380/STJ – MORA NÃO AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Demonstrado que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, com plena ciência da agravante quanto às condições pactuadas e à forma de desconto das parcelas, não há elementos que evidenciem abusividade apta a justificar a intervenção judicial. A mera propositura de ação revisional, ainda que cumulada com pedido de consignação em pagamento, não é suficiente para afastar a mora, conforme orientação consolidada na Súmula 380 do STJ. Inexistindo elementos que evidenciem o risco de dano irreparável, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos ou limitação dos descontos em conta corrente. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 380 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete